Significado de Tribunal de contas

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Orgao de controle da administracao financeira e orcamentaria da Uniao, criado por decreto em 1890 e incorporado a Constituicao de 1891. Compoese de nove mi nistros, tem sede na capital da republica e ju TRAVELLER"™S CHECK614 risdicao sobre todo o territorio nacional. Em sua forma atual, compete ao Tribunal de Contas au xiliar o Congresso Nacional no exercicio do con trole externo das financas e do orcamento da Uniao. Nesse sentido, ele emite parecer previo sobre as contas anuais do governo, enviadas pelo presidente da Republica ao Congresso Na cional, e exerce auditoria financeira e orcamen taria sobre as contas das unidades administra tivas dos tres poderes da Uniao. Cabe tambem ao Tribunal de Contas da Uniao velar pela en trega, na forma e prazo constitucionais e legais, das importancias que sao devidas aos Estados, Distrito Federal, territorios e municipios e de dutiveis da arrecadacao federal. Aos Tribunais de Contas Estaduais compete controlar as contas dos governadores, prefeitos e das mesas das Ca maras municipais. No plano municipal, ha ape nas o Tribunal de Contas do Municipio de Sao Paulo e o do Distrito Federal. O Tribunal de Contas do Municipio de Sao Paulo foi criado em 1968. Ate essa data havia apenas dois Tri bunais de Contas municipais em todo o pais, o de Sao Paulo e o de Porto Alegre. Pelo ato com plementar nº 44, de janeiro de 1969, estabele ceuse que somente os municipios com popula cao superior a 500 mil habitantes e renda tribu taria acima de 100 milhoes de cruzeiros pode riam organizar seus Tribunais de Contas. Com a Emenda Constitucional nº 1, do mesmo ano, o minimo de populacao passou a ser de 2 mi lhoes de habitantes e a renda tributaria minima elevouse para 500 milhoes de cruzeiros

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