Situacao em que, por forca de de cisao judicial, uma empresa e declarada insol vente, ou seja, incapaz de saldar seus debitos nos prazos contratuais estabelecidos. Duas con dicoes sao basicas para a declaracao de falencia: o carater comercial da empresa, isto e, ela deve ser enquadrada no que, em direito comercial, e considerado comercio, e a situacao real ou pre sumida de insolvencia. A insolvencia do comer ciante (empresa) pode ser apenas presumida, se gundo circunstancias expressas no artigo 2º da Lei de Falencias: 1) se, ao sofrer uma execucao judicial qualquer, ele nao pagar, nao depositar a quantia necessaria ou nao nomear bens a pe nhora que bastem para satisfazer a obrigacao; 2) se, na iminencia de vencimento de suas obrigacoes, ele liquidar precipitadamente seu ati vo, ou o estoque de mercadorias a preco inferior ao custo, ou entao lancar mao de meios ruinosos (como o emprestimo de dinheiro a juros eleva dos), ou ainda utilizarse de meios fraudulentos para conseguir dinheiro necessario para o pa gamento de suas dividas; 3) se ele convocar os credores solicitando prazo maior para o paga mento de obrigacoes a vencer, pedindo remissao (desistencia) de creditos, ou propondolhes a cessao de bens. A falencia pode ser pedida pelo proprio comerciante (alias, e sua obrigacao legal, se estiver em insolvencia) ou por credor munido de titulo de divida liquida e certa. Uma vez de cretada a falencia, iniciase o processo de exe cucao: todos os bens do falido sao liquidados e repartidos proporcionalmente entre os credores, segundo as prioridades definidas em lei: 1) cre ditos com direitos reais de garantia (hipotecas, por exemplo); 2) creditos com privilegio especial sobre determinado bem (garantia por caucao, ate o limite do titulo caucionado, por exemplo); 3) creditos com privilegio geral (empregados, FGTS, dividas fiscais etc.); 4) creditos quirogra farios (todos os demais nao privilegiados e, por tanto, os ultimos na ordem de rateio do paga mento). A massa falida e administrada por um sindico escolhido entre os credores e sob super visao do juiz da falencia. Todos os credores de vem apresentar, em juizo, provas de suas con dicoes, o que e chamado de habilitacao de cre dito. Em todo processo de falencia e feita uma investigacao do procedimento do falido para ve rificar a existencia ou nao de atos considerados, por lei, crimes falimentares. Considerase crimi nosa a falencia se, para que ela ocorresse, o co merciante tiver agido dolosamente (com inten cao deliberada de prejudicar seus credores), ou culposamente (se ele dirigiu os negocios com omissao ou impericia). Veja tambem Concordata

Voltar para ajuda