Significado de Codigo comercial brasileiro
Conjun
to de leis que regula o comercio em todos os
seus aspectos. Foi criado pela lei nº 556, de
22/6/1850, inspirado nos codigos espanhol,
frances e portugues. Posteriormente, acrescen
taramse varias outras leis, entre as quais a Lei
Cambiaria (1908), a Lei do Cheque (1912), a Lei
das Sociedades Limitadas (1919), a Lei das So
ciedades por Acoes (1940), a Lei das Falencias
(1945, modificada em 1966), a Lei do Mercado
de Capitais (1965) e a Lei das Sociedades Ano
nimas (1977)
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