Significado de Dacao em pagamento

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Conceito utiliza do em administracao publica, que significa a en trega de um bem que nao seja dinheiro para a liquidacao de uma divida. Aquilo que, dado em pagamento, pode ser de qualquer natureza e es pecie, desde que o credor consinta no recebi mento da prestacao devida. Por exemplo, este dispositivo era utilizado nas operacoes interli CVRD 154 gadas nas quais, em troca do aumento do po tencial construtivo de um terreno, seu proprie tario entregava a prefeitura municipal um de terminado numero de habitacoes de interesse so cial para a remocao de favelas. Nesse caso, as moradias eram entregues como dacao em paga mento desse compromisso (atualmente, o paga mento pode ser feito em dinheiro, o que sim plifica consideravelmente o processo)

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