Como complemento da medida que previa a desesta tizacao de empresas publicas, o governo insti tuiu, em 15 de marco de 1990, mediante medida provisoria nº 157, o Certificado de Privatizacao, titulo do Tesouro Nacional, nominativo e ine gociavel, cujos detentores terao direito a utili zalo como pagamento de acoes de empresas do setor publico que venham a ser desestatiza das. A utilizacao dos certificados de privatizacao devera ser limitada a leiloes, especialmente con vocados para a finalidade de venda de acoes de empresas do setor publico, a criterio de orgao ou instituicao criada para esse objetivo ou, na falta deste, do Ministerio da Economia. Por ou tro lado, cabe ao Conselho Monetario Nacional regular sobre os volumes e condicoes de compra dos Certificados de Privatizacao por parte da previdencia privada, sociedades seguradoras e de capitalizacao, alem de instituicoes financeiras

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