Significado de Taxa legal de juros

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A taxa maxima de juros que um emprestador pode cobrar de um tomador por um emprestimo de dinheiro fixada por lei. Tudo aquilo que for cobrado a maior e considerado usura, e penalizado nos paises onde a lei e aplicada. No caso brasileiro, a Constitui cao de 1988 fixou em 12% ao ano o maximo a ser cobrado como juros em relacao a qualquer emprestimo. No entanto, na medida em que este dispositivo constitucional nao foi ainda regula mentado, por meio de disfarces ou nao prati camse no Brasil taxas de juros bem superiores ao estabelecido na Constituicao de 1988

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