Trata-se de uma legislação sobre o controle da remessa de lucros para o exterior. A lei teve inicio no governo do general Gaspar Dutra, com o decreto nº 9.025, de fevereiro de 1946, em que foi fixado um limite de 8% do valor registrado do capital na remessa de lucros e dividendos.
Em agosto do mesmo ano, a então Superintendência da Moeda e do Credito extinguiu as limitações impostas pelo decreto.
Durante o governo de Getúlio Vargas, entre 1951 e 1954, mais precisamente em 3/1/1952, foi baixado um novo decreto (nº 3.363), revalidando os dispositivos estabelecidos no governo anterior.
O capital estrangeiro com direito a retorno era apenas o que estivesse in vestido no pais, tivesse vindo do exterior e es tivesse registrado na Carteira de Cambio do Banco do Brasil.
Foi decretado também uma revisão dos registros de capital estrangeiro no Brasil, para verificar se as remessas realizadas até então não haviam ultrapassado os percentuais permitidos sobre o capital efetivamente registrado como estrangeiro. No entanto, esse decreto também não foi levado a prática.
Posteriormente a lei foi modificada durante o governo do general Castelo Branco pela lei nº 4.390, de 29 de agosto de 1964, em que ficou estipulado 12% o limite fixado na lei anterior.
