Significado de Lei das Diretrizes Orçamentárias

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A Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO) é um importante instrumento de planejamento financeiro do governo, estabelecendo as regras para a elaboração do Orçamento Geral da União (OGU). Por meio da LDO, são definidos aspectos fundamentais, como o percentual a ser gasto com investimentos, a distribuição dos recursos entre os estados e municípios, entre outros.

Além disso, a LDO serve como um guia para a execução do orçamento público, garantindo a transparência e a responsabilidade na gestão dos recursos. Por meio dela, é possível estabelecer metas e prioridades para o governo, orientando as ações e os investimentos em áreas estratégicas para o desenvolvimento do país.

A aprovação da LDO pelo Congresso Nacional, no primeiro semestre de cada ano, é um momento crucial para a definição das diretrizes que nortearão a elaboração do orçamento do ano seguinte. Nesse sentido, a participação dos parlamentares e da sociedade civil é fundamental para garantir que as políticas públicas estejam alinhadas com as necessidades e demandas da população.

Em conclusão, a Lei das Diretrizes Orçamentárias desempenha um papel essencial na organização e no controle das finanças públicas, contribuindo para a eficiência na gestão dos recursos e para a promoção do desenvolvimento econômico e social do país. Sua elaboração e aprovação são etapas fundamentais para a construção de um orçamento democrático e transparente, que atenda às necessidades da sociedade e promova o bem-estar de todos os cidadãos.

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