Microempreendedor Individual

Publicado por Ricardo B.
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Uma pesquisa feita pelo IBGE em 2017 revelou que aproximadamente 60% das empresas encerram suas atividades após os cinco primeiros anos.

Sem dúvida alguma, um dos principais motivos desse fracasso é a alta carga tributária que vigora em nosso país e também, os altos custos com a terceirização de serviços extremamente importantes para o gerenciamento e manutenção da saúde fiscal da empresa.

Se você pensa em abrir uma pequena empresa ou até mesmo, queira se legalizar, com um pouco de cuidado e seguindo algumas dicas importantes que ensinarei nesse artigo, é possível minimizar os efeitos burocráticos da abertura de uma empresa, até que o terreno esteja pronto para ir além e atingir novos patamares.

Nesse sentido, tornar-se um MEI é uma solução barata e com boas vantagens para aqueles que queiram pisar em cascas de ovo e ter um começo mais tranquilo.

O que devo saber antes de me tornar um MEI:

  • O faturamento anual não pode ultrapassar o limite de R$ 81.000,00. Esse valor é proporcional a R$ 6750,00 por mês. Então, se você tornar-se MEI em julho por exemplo, terá o limite de faturamento de 6x R$ 6750,00 ou R$ 40.500,00 no acumulado do restante do ano;
  • Para se tornar um MEI, o microempreendedor não poderá ser sócio, administrador ou titular de uma outra empresa;
  • Só é possível contratar um empregado;
  • Precisa exercer uma das atividades econômicas prevista em lei para o MEI e que veremos adiante;
  • Não pode estar sendo beneficiado pela previdência social, como por exemplo, aposentadoria por invalidez, recebendo auxílio doença, entre outros;
  • Não ser um servidor público ou pensionista;
  • Se estiver trabalhando registrado em regime CLT e for demitido, poderá não dar o direito ao recebimento de o seguro desemprego;
  • Se estiver recebendo o seguro desemprego, ao se formalizar como MEI, o benefício poderá ser suspenso;
  • Se estiver recebendo o benefício de bolsa família, poderá perder o benefício com o aumento de renda, mas não no primeiro ano de atividade, mas sim no ano seguinte.

Essas e muitas outras dúvidas, você pode conferir no canal de dúvidas frequentes do Portal do Empreendedor - http://www.portaldoempreendedor.gov.br/duvidas-frequentes

Atividades permitidas ao MEI

Os ramos de atividades permitidas é extensa e abrange os mais variados segmentos imagináveis. A lista é composta por fabricação e comércio de uma grande gama de produtos, serviços, entre outros. Lembrando que ao se formalizar, o MEI também pode escolher mais de um segmento, com as atividades secundárias. Ou seja, se você vender suvenires, bijuterias e peças em madeira, por exemplo poderá selecionar como atividade principal COMERCIANTE DE SUVENIRES, BIJUTERIAS E ARTESANATOS INDEPENDENTE e como atividade secundária COMERCIANTE DE MADEIRA E ARTEFATOS INDEPENDENTE.

Confira algumas atividades permitidas ao MEI:

  • Adestrador(a) De Animais Independente;
  • Agente De Viagens Independente;
  • Artesão(ã) De Bijuterias Independente;
  • Cabeleireiro(a) Independente;
  • Chaveiro(a) Independente;
  • Chocolateiro(a) Independente;
  • Comerciante De Produtos Para Piscinas Independente;
  • Comerciante De Artigos De Bebê Independente;
  • Comerciante De Artigos De Óptica Independente;
  • Comerciante De Suvenires, Bijuterias E Artesanatos Independente;
  • Comerciante De Cestas De Café Da Manhã Independente;
  • Comerciante De Flores, Plantas E Frutas Artificiais Independente;
  • Comerciante De Produtos Religiosos Independente;
  • Confeiteiro(a) Independente;
  • Criador(a) De Animais Domésticos Independente;
  • Cuidador(a) De Idosos E Enfermos Independente;
  • Editor(a) De Vídeo Independente;
  • Eletricista De Automóveis Independente;
  • Encanador Independente;
  • Engraxate Independente;
  • Fabricante De Alimentos Prontos Congelados Independente;
  • Fabricante De Cintos/Cinteiro Independente;
  • Fabricante De Conservas De Legumes E Outros Vegetais Independente;
  • Fabricante De Embalagens De Papel Independente;
  • Fabricante De Gelo Comum Independente;
  • Fabricante De Letreiros, Placas E Painéis Não Luminosos;
  • Filmador(a) Independente;
  • Fotógrafo(a) Independente;
  • Guia De Turismo Independente;
  • Instalador(a) De Isolantes Térmicos Independente;
  • Instrutor(a) De Cursos Preparatórios Independente;
  • Instrutor(a) De Idiomas;
  • Mágico(a)  Independente;
  • Manicure/Pedicure  Independente;
  • Maquiador(a) Independente;
  • Marceneiro(a)  Independente;
  • Marmiteiro(a)  Independente;
  • Mecânico(a) De Veículos  Independente;
  • Montador(a) De Móveis  Independente;
  • Motoboy  Independente;
  • Mototaxista  Independente;
  • Pintor(a) De Automóveis  Independente;
  • Relojoeiro(a)  Independente;
  • Reparador(a) De Brinquedos  Independente;
  • Restaurador(a) De Livros  Independente;
  • Salgadeiro(a)  Independente;
  • Serigrafista  Independente;
  • Transportador(a) Escolar  Independente;
  • Transportador(a) Municipal De Passageiros Sob Frete  Independente;
  • Vidraceiro De Edificações  Independente.

Para conhecer melhor as normas que regem as atividades, você pode consultar o link http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=92278

A tabela completa, com a relação de atividades, descrição, CNAE - códigos que determinam quais são as atividades que sua empresa está autorizada a executar - e outros detalhes, você encontra no anexo em PDF de número XI.

Benefícios da formalização do MEI

Além da formalização ser gratuita, o que já é um benefício indiscutivelmente bom, o MEI não pagará por todos aqueles exorbitantes e intermináveis impostos, pelo menos não diretamente, como ocorre com as empresas optantes por outros tipos de cadastro.

O MEI, conforme descrito no Portal do Empreendedor, deve recolher mensalmente as  contribuições de R$ 47,70 (ao INSS), acrescidos de R$ 5,00 (para Prestadores de Serviço) ou R$ 1,00 (para Comércio e Indústria) por meio de carnê emitido por meio do Portal do Empreendedor.

Você acha muito? Pagando por essa quantia, que equivale ao valor de uma pizza média por mês, o MEI ainda terá o direito aos benefícios previdenciários, como qualquer cidadão que tenha registro em carteira, como aposentadoria por idade, auxílio doença, aposentadoria por invalidez, salário maternidade, pensão por morte para dependentes, entre outros. É claro que existe uma carência de contribuição, para ter direito, gradativamente a cada um desses benefícios.

E como se tornar um MEI

O que vou dizer agora, vai soar como brincadeira. Mas acredite, não é! Você pode ser tornar MEI facilmente e ter um cartão CNPJ em poucos minutos, sem a necessidade de assinatura ou envio de documentos, tudo é feito via Internet. Pode ser até agora se quiser e estiver com 5 minutos sobrando!

É claro que, tudo o que foi dito sobre o MEI até aqui, é a visão de um entusiasta desse tipo cadastro.

Abertura de conta ou assinatura de contratos do MEI

Seguindo adiante na separação da pessoa física da jurídica, chegou a hora de abrir uma conta bancária, assinar contratos com empresas de logística para entrega de seus produtos, etc.

Engana-se acreditam que o fato do MEI não ter um contrato social, está limitado apenas ao básico. Muito pelo contrário, todo o MEI tem um certificado, conhecido como CCMEI – Certificado de Condição do Microempreendedor Individual. Ele é o documento que certificará que a sua empresa está de fato aberta e servirá para a abertura de sua conta corrente pessoa jurídica, da assinatura de contratos com empresas de logísticas, entre outros.

Então, esteja sempre com uma cópia do cartão CNPJ, do CCMEI, comprovante de residência em que cadastrou o seu estabelecimento e cópia simples de documentos pessoais, como RG, CPF ou CNH.

Viu só?! Assim, não terá problemas para utilizar qualquer serviço que seja útil para o seu negócio. Esse é um direito de quem se formalizar como MEI.

Como enviar meus produtos se o MEI não emite nota?

O MEI pode sim, emitir nota. Entretanto, a legislação em que se enquadra, não o obriga a emitir nota fiscal, nem mesmo para vendas interestaduais.

Nesse caso, o MEI pode imprimir uma declaração de conteúdo que, nada mais é do que, uma descrição do que está sendo vendido, valores, dados do comprador e vendedor, conforme esse modelo disponível no site dos Correios:

https://www.correios.com.br/a-a-z/pdf/declaracao-de-conteudo

Mesmo assim, caso queira emitir nota fiscal, o MEI deverá buscar informações junto a Secretaria da Fazenda do Estado ou Município e solicitar autorização. Muitos estados, visando eliminar as notas de papel, não mais disponibilizam esse tipo de nota, então, a emissão é feita de forma eletrônica.

Tipos de notas fiscais do MEI

Nota Fiscal Avulsa (NFA)

O procedimento para emissão de notas fiscal é diferente em cada estado. Trata-se do método mais fácil e barato.

Nota Fiscal Avulsa Eletrônica (NFA-e)

Somente alguns estados disponibilizam esse modelo de nota fiscal. A mesma funciona como a avulsa comum, com o diferencial de ser tirada pela Internet.

Nota Fiscal eletrônica (NFe)

O procedimento, exigências e documentação são diferentes de estado para estado. Fato importante é que o MEI, na emissão de NFe, paga as mesmas taxas das empresas que não são MEI.

Nota Fiscal de Venda a Consumidor

Trata-se de um bloco que pode ser preenchido manualmente.  Alguns estados não mais permitem este tipo de nota.

Outros tipos de Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica

Sociedade LTDA

É a opção mais utilizada pela maioria dos empresários. Sua popularidade não é apenas pela simplicidade de constituição, mas também por ser mais abrangente para os segmentos de negócios que temos atualmente no Brasil.

Sociedade anônima: O principal diferencial da sociedade anônima é que os sócios, no caso, chamados de acionistas, não possuem “cadeira fixa” na empresa e sim, ações delas, que podem ser transacionadas livremente, sendo uma das formas mais flexíveis de constituição de uma empresa, pois possibilita vários tipos operações societárias e de planejamento tributário.

Empresa Individual de Responsabilidade Limitada

A EIRELI é uma sociedade de um único sócio, ou seja, é uma empresa sob a forma de uma sociedade, porém, uma única pessoa detém 100% da empresa. Por se tratar de uma sociedade limitada, a EIRELI faz com que a responsabilidade do sócio esteja limitada à participação do seu capital social, o que atrai muitos empresários pela segurança aparente que ela traz.

Empresário Individual

Empresário Individual é a pessoa física que desenvolve uma atividade empresarial, por isso nesse formato a empresa leva o nome do próprio empresário. Porém, o empresário individual pode explorar suas atividades por meio de um nome fantasia.

Não me enquadro como MEI, e agora?

Se por algum motivo, seja de faturamento ou o tipo de atividade que você exerce, o seu perfil não se enquadra nas exigências necessárias para se formalizar como MEI, não se preocupe. Ainda assim, você pode obter o seu CNPJ e separar de vez a pessoa física da jurídica. Entretanto, já adianto que a burocracia é maior. Em São Paulo, para se ter uma ideia do quão burocrático é, o tempo médio para se abrir uma empresa é de 74 dias. Então, tenha paciência.

Além do que já escrevi, abrir uma empresa no Brasil é quase impossível de ser feito, sem a ajuda de um profissional de contabilidade. Portanto, a dica aqui é, procure por um contador de confiança, se possível indicado por algum amigo ou conhecido que lhe dê boas recomendações, levante os valores que serão gastos e se planeje financeiramente, para arcar com os custos de honorário do contador e as taxas cobradas em repartições públicas.

O contador que escolher, deverá  lhe orientará a respeito do enquadramento do seu negócio, além dos impostos que serão praticados e outras regras, como a regularização do estabelecimento, etc.

Considerações finais

Mesmo com as limitações e regras que cercam o Microempreendedor Individual, ainda assim, esse talvez seja o melhor caminho tanto para legalizar, quanto para iniciar um novo negócio com custos extremamente baixos, frente a infinidade de benefícios que ele proporciona.