Significado de Reforma Tributária

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Alteracoes na estru tura tributaria nacional estabelecidas pela Emen da Constitucional nº 18/65.

Tinham por objeti vo: 1) diminuir o deficit de caixa da Uniao, na epoca um dos principais focos inflacionarios; 2) incentivar a acumulacao de capital e sua realo cacao entre as regioes brasileiras; 3) reduzir as disparidades regionais da capacidade tributaria.

Ate 1966, data da implantacao da reforma, vi gorava o sistema tributario estabelecido pela Constituicao de 1946, com algumas alteracoes introduzidas pela Emenda Constitucional nº 5/61.

Nesse sistema, os Estados participavam dos recursos federais mediante uma parcela da arrecadacao dos impostos unicos, referentes a energia eletrica, minerais e combustiveis.

Os municipios tambem recebiam parcelas desses impostos, menores que as dos Estados, e con tavam ainda com 10% do Imposto de Renda (IR) e do Imposto de Consumo (IC); a distribuicao era equitativa, o que contribuiu para um grande aumento do numero de municipios na primeira metade da decada de 60.

Alem dos recursos fe derais, os municipios tinham direito a 20% da arrecadacao de novos impostos que viessem a ser criados pelos Estados, sempre com a condi cao de ser extintos no momento em que o go verno federal decidisse criar um imposto seme lhante.

Mas como os Estados ficavam com ape nas 40% da arrecadacao desses tributos (os 40% restantes iam para o governo federal) e tinham de arcar com todas as despesas de arrecadacao, apenas Sao Paulo, Minas Gerais e Bahia recor reram a criacao de novos impostos.

Numerosas modificacoes trazidas pela reforma de 1966 ocor reram na area da tributacao indireta, na qual os impostos passaram a ser do tipo valor adicio nado.

Desse modo, tornouse mais facil sua fis calizacao: cada empresa passou a ser um fiscal de seus fornecedores, uma vez que suas compras seriam deduzidas dos debitos fiscais.

O antigo Imposto do Selo foi substituido pelo Imposto sobre Operacoes Financeiras (IOF), surgiram o Imposto sobre Transportes Rodoviarios (ISTR) e o Imposto sobre Servico (ISS), enquanto o Im posto de Exportacao (IE) e o Imposto Territorial Rural (ITR), respectivamente ligados as esferas estadual e municipal, passaram para a area fe deral.

Por outro lado, o Imposto de Licenca, o de Diversoes Publicas e outros, que as vezes nem sequer cobriam as despesas de arrecadacao, fo ram eliminados.

Na area de tributacao direta, as alteracoes de 1966 tinham como objetivo ba sico facilitar o processo de acumulacao de capi tal.

Para as pessoas juridicas (IRPJ), estabeleceu 515REFORMA TRIBUTARIA se a correcao monetaria do ativo imobilizado, o que permitia a depreciacao em bases reais; a ta xacao sobre o lucro extraordinario foi eliminada e a definicao de lucro tributavel, aperfeicoada pelo conceito da incorporacao da reserva para a manutencao do capital de giro.

Para as pessoas fisicas (IRPF), foi eliminada a isencao de varias categorias profissionais; aperfeicoouse a co branca do Imposto de Renda na fonte e foi su primido o IR cedular, que discriminava os ren dimentos de capital.

Os municipios passaram a receber 80% da arrecadacao do Imposto Terri torial Rural, e os Impostos de Transmissao de Propriedade inter vivos e causa mortis fundiram se numa taxa unica estadual, o Imposto sobre Transmissao de Bens Imoveis (ITBI).

Para a dis tribuicao dos recursos arrecadados pela Uniao, criaramse o Fundo de Participacao dos Muni cipios (FPM) e o Fundo de Participacao dos Es tados (FPE).

O FPM incidia sobre o IR e sobre o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

As capitais dos Estados recebiam 10% do total do fundo, segundo pesos diretamente propor cionais ao tamanho da populacao e inversamen te proporcionais ao nivel de renda per capita; os restantes 90% eram destinados aos outros mu nicipios, divididos de acordo com a populacao.

Em principio, esses impostos eram simplesmen te entregues aos municipios, mas a partir de 1969 passaram a ser vinculados a despesas de capital (50% do total) e servicos especificos: saude, edu cacao etc.

Alem desse fundo, os municipios pas saram a contar com 20% da arrecadacao do Im posto sobre Circulacao de Mercadorias (ICM), que veio substituir o ICM municipal criado pela Emenda Constitucional nº 18/65.

O FPE tambem incidia sobre o IPI e sobre o IR e utilizava pesos diretamente proporcionais a area geografica e ao tamanho da populacao, e inversamente pro porcionais a renda per capita; a partir de 1969, a aplicacao desses recursos passou a sofrer res tricoes semelhantes as aplicadas aos municipios.

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