Significado de Monopolio estatal

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Monopolio criado pela legislacao, atribuindo ao Estado a exclusividade no desenvolvimento de determinadas ativida des. No Brasil, a Constituicao de 1988 estabele ceu que constituem monopolio da Uniao as se guintes atividades: a pesquisa e a lavra das ja zidas de petroleo e gas natural e demais hidro carburetos fluidos; a refinacao do petroleo na cional ou estrangeiro; a importacao e exportacao dos produtos e derivados basicos resultantes das atividades mencionadas anteriormente; o trans porte maritimo do petroleo bruto de origem na cional ou de derivados basicos de petroleo pro duzidos no pais, assim como o transporte, por meio de condutos, de petroleo bruto, seus de rivados e gas natural de qualquer origem; a pes quisa, a lavra, o enriquecimento, o reprocessa mento, a industrializacao e o comercio de mi nerios e minerais nucleares e seus derivados

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