Significado de Estatuto da terra

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Lei nº 4 504 de 30/11/1964, que regula os direitos e obrigacoes concernentes aos bens imoveis rurais, tendo como objetivo promover e executar a politica agricola e a reforma agraria. A politica agricola e entendida como um conjunto de medidas que orientem as atividades agropecuarias com o in tuito de garantir a propriedade rural sua plena utilizacao, harmonizandoa com o processo de industrializacao. A reforma agraria e entendida como uma meta que estabeleca um sistema de relacoes entre o homem, a propriedade rural e o uso da terra capaz de promover a justica social, o progresso, o bemestar do trabalhador rural e o desenvolvimento economico do pais. Para a consecucao de tais objetivos, o Estatuto da Terra estabeleceu que o cadastramento dos imoveis rurais passaria a ser efetuado com base num "modulo" de propriedade, ou seja, uma proprie dade familiar capaz de assegurar ao trabalhador rural um rendimento suficiente para seu pro ESTATICA COMPARATIVA222 gresso e seu bemestar economico e social. Esse modulo varia de acordo com as condicoes geo graficas de cada regiao. A partir dessa concei tuacao, passouse a chamar minifundio a area que nao corresponde a um modulo; empresa rural, o imovel rural cuja area seja de ate seiscentas vezes o modulo e no qual pelo menos metade da area cultivavel seja explorada de forma racional; la tifundio por exploracao, as propriedades com as mesmas dimensoes da empresa rural, mas cuja area explorada e inferior ao que seria admitido racionalmente; e latifundio por dimensao, o imovel cuja area ultrapassa seiscentas vezes o modulo. O Estatuto da Terra estabelece tambem que o acesso a propriedade rural se fara mediante a distribuicao ou redistribuicao de terras por in teresse social, com o intuito de condicionar o uso da terra a sua funcao social e obrigar a sua exploracao racional; compra e venda; doacao; heranca; e reversao ao poder publico de terras indevidamente ocupadas e exploradas por ter ceiros. Para fixacao da importancia a ser paga em caso de desapropriacao, o estatuto estabelece que serao levados em conta o valor declarado do imovel para efeito do imposto territorial ru ral, o valor constante do cadastro acrescido das benfeitorias e seu valor venal. As terras sao dis tribuidas, sob a forma de propriedade familiar, a agricultores cujos imoveis rurais sejam com provadamente destinados a associacoes de agri cultores, sob a forma de cooperativas, quando se desejar a formacao de glebas destinadas a ex ploracao extrativa, agricola, pecuaria ou agroin dustrial. Os beneficiados pela reforma serao ini cialmente os proprietarios do imovel desapro priado, desde que desejem explorar, diretamen te ou por meio de suas familias, uma parcela do imovel desapropriado, como posseiros, as salariados, parceiros ou arrendatarios, e aqueles que tenham comprovada competencia para a pratica de atividades agricolas e que nao pos suem terras. A Constituicao de 1988 estabeleceu que sao insuscetiveis de desapropriacao a pe quena e a media propriedade rural (a definicao de uma e de outra sera determinada em lei com plementar), desde que seu proprietario nao pos sua outra, e a propriedade produtiva, qualquer que seja o seu tamanho. O orgao responsavel pela execucao e promocao dessa reforma era o Instituto Brasileiro de Reforma Agraria (Ibra)

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