Significado de Constituicao de 1988

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Promulgada em 5/10/1988, e a oitava Carta Magna do pais e alterou alguns pontos na area economica e tra balhista. Ordem economica: os impostos sobre cir culacao de mercadorias e servicos fundemse num unico imposto (ICMS); o ICM e os impostos unicos sobre energia eletrica, minerais, combus tiveis e lubrificantes, transportes e comunicacoes passam para os Estados. Ampliamse os fundos de participacao dos Estados e municipios para 47% das receitas do Imposto de Renda e do Im posto sobre Produtos Industrializados. A trans ferencia dos recursos darsea ao longo de cinco anos ate atingir os 47%. O usucapiao passa a existir para aquele que ocupar area urbana de ate 250 m 2 por cinco anos ininterruptos, sem oposicao por parte do proprietario. Todas as ci dades com populacao acima de 20 mil habitantes deverao ter um plano diretor para orientar seu CONSOL124 desenvolvimento. A reforma agraria mantem os preceitos do Estatuto da Terra, mas exclui da desapropriacao as terras produtivas e pequenas e medias propriedades. Passam a existir dois ti pos de empresa: a empresa brasileira, constitui da sob as leis brasileiras e com sede e adminis tracao no pais, e a empresa de capital nacional cujo controle efetivo esteja em carater perma nente sob a titularidade direta ou indireta de pessoas fisicas domiciliadas e residentes no pais. Fica estabelecido o limite de juros a 12% ao ano em todos os creditos e operacoes financeiras, de pendente de regulamentacao complementar. A exploracao de minerios sera efetuada exclusiva mente por brasileiros ou empresa brasileira de capital nacional. Trabalhadores: a multa indeni zadora sobre o valor do Fundo de Garantia pas sa de 10 para 40%. A jornada de trabalho nao podera ultrapassar 44 horas semanais, e, para os trabalhadores em empresas de turnos inin terruptos, a jornada sera de seis horas; a remu neracao da hora extra sobre o salario normal passa de 25 para 50%. Em gozo de ferias, o tra balhador tera direito a um terco a mais de seu salario. O valor do aviso previo sera proporcio nal ao tempo de servico e nunca inferior a um salario. As licencas concedidas as trabalhadoras gestantes passam de 89 para 120 dias. A licen capaternidade, que nao existia, garante ao pai cinco dias de ausencia ao trabalho quando o fi lho nascer. O direito de greve e assegurado a todas as categorias. A lei definira as atividades essenciais, nas quais os trabalhadores em greve deverao garantir a manutencao dos servicos. Os trabalhadores rurais terao legislacao trabalhista semelhante a dos trabalhadores urbanos. Os fun cionarios publicos terao limites salariais propor cionais aos maiores vencimentos, que serao de deputados, senadores e ministros de Estado e do Supremo. A remuneracao dos aposentados e pensionistas nunca sera inferior a um salario minimo. O reajuste sera feito na mesma epoca e com os mesmos indices dos trabalhadores ati vos. Serao corrigidos os proventos de aposen tados e pensionistas que vem perdendo poder aquisitivo desde 1979

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